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  • Legislação [Lei Nº 198A de 31 de Maio de 1976]



 

LEI N° 198A/76 DE 31 DE MAIO DE 1976

    Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial para os fins que indica.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA

      Faço saber que a Câmara Municipal decreteou  eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.   
        Art. 1º.    Fica o o Chefe do Poder Executivo Muinicipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento, o crédito especial na importância de cr$ 110.000,00 ( cento e dez mil cruzeiros), destinados ao atendimento das despesas nos seguintes setores da administração:  
          Mercados,Feiras e Matadouros     Cr$ 2.000,00
            Manutenção do Ginásio Coberto        Cr$ 4.000,00
              Iluminação Publica                     Cr$ 10.000,00
                Ampliação de instalação elétrica, da cidade       Cr$ 10.000,00
                  Ruas e Avenidas        Cr$ 18.000,00
                    Aquisição de um terreno para exposição agropecuaria         Cr$ 55.000,00
                      Ensino  do 1° grau                      Cr$ 11.000,00 
                        Art. 2º.   
                        Art. 2º.    Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

                          Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 31 de maio de 1976

                          Raimundo Augusto Soares e Silva

                          Prefeito Municipal

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