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- Legislação [Lei Nº 1747 de 28 de Novembro de 2025]
Lei N° 1747/2025
Número
N° 1747/2025
N° 1747/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/11/2025
28/11/2025
Ementa
Institui o Programa Pop Saúde Municipal, que dispõe sobre a entrega domiciliar de medicamentos de uso continuo aos pacientes do Sistema Único de Saúde — SUS no Município de Ubajara, Ceara, e da outras providências.
Institui o Programa Pop Saúde Municipal, que dispõe sobre a entrega domiciliar de medicamentos de uso continuo aos pacientes do Sistema Único de Saúde — SUS no Município de Ubajara, Ceara, e da outras providências.