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  • Legislação [Lei Nº 1748 de 28 de Novembro de 2025]

Lei N° 1748/2025

Número
N° 1748/2025
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
28/11/2025
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS — REFIS - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1748.pdf

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