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- Legislação [Lei Nº 1751 de 23 de Dezembro de 2025]
Lei N° 1751/2025
Número
N° 1751/2025
N° 1751/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/12/2025
23/12/2025
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO FUNDEB, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO FUNDEB, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.