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- Legislação [Decreto Legislativo Nº 1 de 16 de Março de 2026]
Decreto Legislativo N° 1/2026
Número
N° 1/2026
N° 1/2026
Tipo
Decreto Legislativo
Decreto Legislativo
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/03/2026
16/03/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, EXERC. FINANCEIRO DE 2022, DE RESPONSABILIDADE DO SR. RENÊ VASCONCELOS, EX- GESTOR MUNICIPAL. PROCESSO TCE 03146/2023-1.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, EXERC. FINANCEIRO DE 2022, DE RESPONSABILIDADE DO SR. RENÊ VASCONCELOS, EX- GESTOR MUNICIPAL. PROCESSO TCE 03146/2023-1.