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  • Legislação [Lei Nº 187 de 22 de Agosto de 1975]



 

LEI N° 187/75 DE 22 DE AGOSTO DE 1975

    INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      Faço saber que a Câmara de Vereadores de Ubajara decretou e eu, Prefeito Municipal promulgo e sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   
        Art. 1º.    Fica instituído por forçaça da presente  Lei, o Código Tributário Municipal de Ubajara.
          Art. 2º.   
          Art. 2º.    Os dispostos constantes do artigo anterior terão vigência a partir do dia 1°  de Janeiro de 1976.
            Art. 3º.   
            Art. 3º.    Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação, ficando revogas todas as diaposições em contrário.

              Prefeitura Municipal de Ubajara, em 22 de agosto de 1975.

              Raimundo Augusto Soares e Silva

              Prefeito Municipal

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