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LEI N° 191/75 DE 10 DE OUTUBRO DE 1975

Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de Cr$14.341,94, suplementar a dotação que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito na importância de Cr$ 14.341,94 ( quartoze mil, trezentos e quarenta e um cruzeiros e noventa e quatro centavos), suplementar a seguinte dotação:

TÍTULO 0 – GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio

3.1.1.0 – 02 – Pessoal

01.00 – Venc. a ocupantes de Cargos Eletivo

01.02 – Subsídios do Prefeito

Dotação Orçamentária Cr$ 24.000,00

Suplementação Dec. 02, de 23.7.75 Cr$ 24.000,00

Passa de Cr$ 48.000,00

Para Cr$ 58.756,35

(aumento Cr$ 10.756,35)

01.02 – Representação do Prefeito Municipal

Dotação Orçamentária Cr$ 7.999.92

Supl. Dec. n. 02, de 23.7.75 Cr$ 7.999,92

Passa de Cr$ 15.999,84

Para Cr$ 19.585,43

Art. 2º.

Art. 2º. Esta lei entarrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 10 de outubro de 1975

Raimundo Augusto Soares e Silva

Prefeito Municipal