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LEI N° 193/75 DE 10 DE OUTUBRO DE 1975

Estima a receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Ubajara para exercício Financeiro de 1976.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA

Faços aber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento geral do Município de Ubajara para o exercício finaziceiro de 1976, discriminado pelos anexo integrantes desta Lei e que estima a Receita em Cr$ 1.318,789,00 (hum milhão trezentos e dezoito mil, setecentos e oitenta nove cruzeiros) e fixa‘a despesa em igual quantia.

Art. 2º.

Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras rendas, na forma da Legislaçao em vigor e das especificações constantes de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES Cr$ 901.479,00

Receita Tributária Cr$ 21.500,00

Receita Patrimonial Cr$ 15.000,00

Receita Industrial Cr$ 4.500,00

Receita de Transferência Cr$ 840.799,00

Receitas diversas Cr$ 19.680,00

RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 417.310,00

Alienação de Imóveis Cr$ 3 .000,00

Transferência de capital Cr$ 414.310,00

TOTAL Cr$ 1.414.310,00

Art. 3º.

Art. 3º. A despesa será realizada na forma anexos e quadros analíticos, conforme discriminação seguinte:

UNIDADES^ORÇAMENTÁRIAS: 00.00 – Câmara Municipal Cr$ 29.350,00 01.00 – Adm. superior Cr$ 158.389,70 02.00 – Adm. Geral Cr$ 125.295.30 03.00 – Finanças Cr$ 97.305,00 04.00 – Recursos Agropec. Cr$ 117.500,00 05.00 – Comunicações Cr$ 11.060,00 06.00 – Educação e Cultura Cr$ 280.345,00 07.00 – Serviços Urbanos Cr$ 119.800,00 08.00 – Saúde Cr$ 124.900,00 09.00 – Saneamento Cr$ 33.424,00 10.00 – Servilos Sociais Cr$ 2.800,00 11.00 – Transporte Cr$ 198.620,00

Art. 4º.

Art. 4º. Durante a hxeçução Orçamentária, fica o Chefe do Poder Execjitivo autorizado a abrir Créditos suplementares até o limite de 100% de cada dotação orçamentária, podendo para respectivo financiamento :

Utilizar o excesso de arrecadação apurado de acordo com o parágrafo 32, do artigo 43 da lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 5º.

Art. 5º. Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita obedecendo o limite previsto na Constituição.

Art. 6º.

Art. 6º. O Chefe do Poder executivo mediante decreto:

Indicará órgãos centrais para movimentação de dotaçõeb atribuídas as diversas unidades Orçamentárias segundo dispõe o art®j 66, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e,

Aprovara quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes da presente Lei.

Art. 7º.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 10 de outubro de 1975.

Raimundo Augusto soares e Silva

Prefeito Municipal