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- Legislação [Lei Nº 194 de 14 de Novembro de 1975]
LEI N° 194/75 DE 14B DE NOVEMBRO DE 1975
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara do Vereadores de Ubajara decretou e eu, Prefeito Municipal sancione a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica aberto no orçamento vigente o orédito especial no valor de Cr$ 20.000,00 ( vinte mil cruzriros ), destinados ao pagamento de indenizações des bens imóveis pertencentes ao Sr. Domício Pereira, localizado na Avenida Mons. Gonçalo Eufrasio.
Art. 2º.
Está a autoridade municipal de Ubajara credenciado a efetuar o pagamento credenciado na forma do artigo anterioridr, que terá vigência neste e no próximo exercício.