Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 344 de 1 de Setembro de 1988]
LEI N 344/88 DE 01 DE SETEMBRO DE 1988
Autoriza abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.600,000,00 (CINCO MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZADOS), e dar outras providências.
A Câmara Municipal de Ubajara, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autoridade a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil cruzados), para reforço das seguintes dotações orçamentários:
03.00 – SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E BEM E. SOCIAL
05.03 – SETOR DE DESPORTO (desporto amador)
41.10 – OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 2.800.000,00
05.05 – SETOR DE SAÚDE (Assist. médicos sanitária)
31.32 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 800.000,00
03.07 – SETOR DE SERVIÇOS SOCIAIS
31.32 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Cr$ 2.000.000,00
Art. 2º.
Os recursos necessários a cobertura do presente crédito, ser´obtido através do provável excesso de arregadação.