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- Legislação [Lei Nº 351 de 30 de Dezembro de 1988]
LEI N° 351/88 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988
AUTORIZA o chefe do Poder Executivo Municipal a dar denominação de escola no Sítio Pedra Branca, no Distrito de Araticum.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJABA;
Faço saber gue a Câmara Municipal decretou e ou sanciono o promulge a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica denominada Escola José da Cunha Branca Freire a unidade escolar construída no Sítio Pedra Branca, no Distrito de Araticum.