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- Legislação [Lei Nº 378 de 16 de Novembro de 1990]
LEI Nº 378 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990
Autoriza a locação das dependências do Ginásio de Esportes de Ubajara e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA: faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a locação do Ginásio de Esportes de Ubajara no dia 24de Novembro próximo vindouro.
Art. 2º.
A referida locação tem caráter remuneratório e será objeto de contrato Administrativo, obdecidas as formalidades legais pertinentes.