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- Legislação [Lei Nº 375 de 28 de Setembro de 1990]
LEI N° 375/90 DE 28 DE SETEMBRO DE 1990
Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubajara decreta e u promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5000.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) para reforços das seguintes dotações orçamentárias:
00 – CÂMARA MUNICIPAL
00.01010012.01 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
31.11 – PESSOAL CIVIL Cr$ 4.200.000,00
31.20 – MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 100.000,00
01 – GOVERNO MUNICIPAL
01.03070202.02 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
31.11 – PESSOAL CIVIL Cr$ 1.000.000,00
31.30 – SERVIÇOS DE TERICEIRO E ENCARGOS Cr$ 100.000,00
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.03070212.04 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR ADMINISTRATIVO
31.11 – PESSOAL CIVIL Cr$ 4.250.000,00
31.20 – MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 200.000,00
31.30 – SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 1.000.000,00
31.91 – SETENÇAS JUDICIÁRIAS Cr$ 1.000.000,00
41.20 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Cr$ 1.000.000,00
42.10 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Cr$ 5.000.000,00
02.03080322.06 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SETOR DA CONTABILIDADE
31.20 – MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 200.000,00
31.30 – SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 500.000,00
03 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS NATURAIS
03.04160962.9 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MERCADO, FEIRAS E MATADOURO
31.11 – PESSOAL CIVIL Cr$ 200.000,00
31.20 – MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 100.000,00
31.30 – SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 250.000,00
41.40 – OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 1.000.000,00
04 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
04.03070212.10 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
31.11 – PESSOAL CIVIL Cr$ 300.000,00
31.20 – MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 1.500.000,00
31.30 – SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 800.000,00
41.20 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Cr$ 2.000.000,00
04.05221342.11 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
31.30 – SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 500.000,00
04.10603252.12 – LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
31.11 – PESSOAL CIVIL Cr$ 500.000,00
04.16885312.14 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
31.30 – SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 500.000,00
04.16885752.15 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
31.20 – MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 1.000.000,00
41.20 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Cr$ 5.000.000,00
04.16885751.09 – CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
41.10 – OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 4.000.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
05.03007012.16 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
31.11 – PESSOAL CIVIL Cr$ 1.000.000,00
31.20 – MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 1.000.000,00
31.30 – SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 1.000.000,00
41.20 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Cr$ 500.000,00
05.06070251.10 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES
41.10 – OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 2.600.000,00
05.08421882.18 – FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31.11 – PESSOAL CIVIL Cr$ 2.000.000,00
05.08462242.20 – MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR MUNICIPAL
31.20 – MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 500.000,00
31.30 – SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 500.000,00
05.08472352.21 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇÕS DE MANUTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS
32.54 – APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTE Cr$ 200.000,00
05.13754287.22 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
31.11 – PESSOAL CIVIL Cr$ 500.000,00
31.20 – MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 1.500.000,00
31.30 – SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 1.000.000,00
05.13764472.23 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE SANEAMENTO
31.30 – SERVIÇOS E TERCEIROS E ENCARGOS Cr$ 1.000.000,00
05.158444942.26 – CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
32.80 – CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP Cr$ 500.000,00
Art. 2º.
Os recursos destinados a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão obtidos através do excesso de arrecadação apurado pela tendência do exercício.