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- Legislação [Lei Nº 288 de 30 de Novembro de 1983]
Projeto de Lei Nº 288 de 30 de Novembro de 1983.
Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, cidadão EUDES SOARES CUNHA, nou uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica concedido a partir de 1º de Novembro de 1983, aumento de vencimentos do Funcionalismo Público Municipal, no limite dos índices estabelecidos pelo Decreto-Lei Federal Nº 88.930, datado de 31.10.83, sobre os atuais vencimentos percebidos.
O aumento de que trata o artigo anterior é extensivo ao pessoal regido pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Art. 2º.
Não serão contemplados com o aumento salarial, os funcionários que se encontrarem inativos, salvo os que estão licenciados, de acordo com a legislação em vigor.