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  • Legislação [Lei Nº 91 de 27 de Abril de 1971]



 

LEI N° 91/71 DE 27 DE ABRIL DE 1971

    CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA UBAJARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   
        Art. 1º.    Será concedido ao Dr. José Francisco do Rêgo Debonis, Administrador do Parque Nacional de Ubajara , o título de cidadania Ubajarense.
          Art. 2º.   
          Art. 2º.    O Chefe do Legislativo municipal determinará dia e hora, para outorga do diploma ao agraciado.
            Art. 3º.   
            Art. 3º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Ubajara, em 27 de abril de 1971

              Francisco Pinto Henri

              Prefeito Municipal

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