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- Legislação [Lei Nº 102 de 2 de Junho de 1971]
LEI N° 102/71 DE 02 DE JUNHO DE 1971
ABRE CRÉDITO ESPECIAL ÁS DOTAÇÕES QUE INDICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipa , autorizado a abrir no presente orçamento o crédito especial no valor de Cr$ 6.000,00 destinados a construção de Chafariz e Lavanderias.