Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 109 de 31 de Agosto de 1971]
LEI N° 109/71 DE 31 DE AGOSTO DE 1971
CONCEDE AS SUBVENÇÕES QUE INDICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado, no proximo exercício financeiro, a conceder as Entidades abaixo indicadas SUBVENÇÕES SOCIAIS à conta de dotação p'rópria constante do Orçamento do exercício de 1972, na importância de Cr$ 28.600,00, assim distribuidas:
EDUCAÇãO E CULTURA
Ensino Secundário e Normal
3.2.1.0 – Subvenção Social
Para Ginásio São José 3.600,00
SAÚDE
Diversos
3.2.1.0 – Subvenção Social
Para Sociedae de Assistência e Proteção á maternidade á infância de Ubajara 24.000,00
BEM-ESTAR SOCIAL
Assistência Social
3.2.1.0 – Subvenção social
Para a Sociedade São Vicente de Paulo de Ubajara 1.000,00
Art. 2º.
OS recursos para as subvenções supras correntes por conta do Fundo de Participação dos Municípios serão inseridos no Plano de Aplicação do Próximo exercício.