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Legislação [Lei Nº 112 de 30 de Setembro de 1971]

LEI N° 112/71 DE 30 DE SETEMBRO DE 1971

ABRE CRÉDITO DE CR. 22.000,00 SUPLEMENTAR ÁS DOTAÇÕES QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA

Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Ubajara autorizado a abrir,no orçamento vigente,o crédito de a 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros),suplementar as dotações que indica:

6 – EDUCAÇÃO E CULTURA

1 – Ensino Primário

3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 – DEESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 – PESSOAL

3.1.1.1 – PESSOAL CIVIL

01.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 20.000,00

0 – GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

2 – GABINETE DO PREFEITO

3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 – DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0 ENCARGOS DIVERSOS 2.000,00

Art. 2º.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ubajara, em 30 de setembro de 1971

Francisco Pinto Henri

Prefeito Municipal