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- Legislação [Lei Nº 116 de 18 de Novembro de 1971]
LEI N° 116/71 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1971
ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 18.500,00 ESPECIAL ÁS DOTAÇÕES QUE INDICA.
Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal de Lbajara autorizado a abrir no Orçamento vigente,o credito especial de Cr$ 18.500,00 (dezoito mil equinhentos cruzeiros),as dotaçoes que indica:
7 – SAÚDE
9 – DIVERSOS
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS
4.1.3.0 – EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES PARA O POSTO MÉDICO LOCAL 4.000,00
8 – BEM ESTAR SOCIAL
3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.3 – SALÁRIO FAMILIA
01.00 – PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.2.7.2 – ENTIDADSE FEDERAIS
PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 1.500,00
9 – SERVIÇOS URBANOS
1 – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – INVESTIMENTOS
4.1.1.0 – OBRAS PÚBLICAS
CONSTRUÇÃO DE CHAFARIZ E LAVANDERIAS 12.000,00