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- Legislação [Lei Nº 117 de 18 de Novembro de 1971]
LEI N° 117/71 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1971
ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE C$ 18.000,00 SUPLEMENTAR ÁS DOTAÇÕES QUE INDICA.
Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal de Ubajara autorizado a abrir, no Orçamento vigente o credito adicional de Cr$ 18.000,00, suplementar as seguintes dotações:
O – GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
2 – SECRETARIA DA PREFEITURA
3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTE
3.1.0.0 – DESPESAS CUSTEIO
3.1.4.0 – ENCARGOS DIVERSOS
RECEPÇÕES, HOSPEDAGEM, FESTIVIDADES 2.000,00
9 – DIVERSOS
3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTE
3.1.0.0 – DESPESAS CUSTEIO
3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL PARA CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICOS 2.000,00
3 – RECURSOS NATURAIS E AGROPECUÁRIOS
4 – ENERGIA
3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTE
3.1.0.0 – DESPESAS CUSTEIO
3.1.2.0 – ENCARGOS DIVERSOS
PEÇAS PARA O MOTOR DA USINA DE ARATICUM 1.500,00
4 – VIAÇÃO, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO
2 – RODOVIÁRIOS
3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTE
3.1.0.0 – DESPESAS CUSTEIO
3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO
GASOLINA, ÓLEO PEÇAS PARA CAMINHÃO 8.500,00
6 – EDUCAÇÃO E CULTURA
1 – ENSINO PRIMÁRIO
3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTE
3.1.0.0 – DESPESAS CUSTEIO
3.1.4.0 – ENCARGOS DIVERSOS
BOLSA DE ESTUDOS PARA ALUNOS POBRES 1.500,00
2 – ENSINO SECUNDÁRIO NORMAL
3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTE
3.2.0.0 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
PATRONATO S.N. DE FÁTIMA 2.000,00
8 – BEM ESTAR SOCIAL
2 – INATIVOS E PENSIONISTAS
3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTE
3.2.0.0 –TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.3.3.1 – INATIVOS
PARA FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS 500,00