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- Legislação [Lei Nº 289 de 2 de Janeiro de 1984]
Lei Nº 289 de 02 de Janeiro de 1984.
Autoriza a abertura de Crédito Especial e concessão de subvenção social que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, cidadão EUDES SOARES CUNHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º.
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Instituto Nossa Senhora de Fátima, uma subvenção social de Cr$. 15.000.000,00(Quinze milhões de cruzeiros), com o fim especial de construir as dependências necessárias ao funcionamento do curso superior de Pedagogia da Universidade Estadual do Ceará, unidade de Ubajara, junto ao Instituto Nossa Senhora de Fátima.
Art. 2º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial adicional ao orçamento vigente no valor de Cr$. 15.000.000,00(Quinze milhões de cruzeiros), destinado a satisfazer as despesas autorizada no artigo 1º desta lei.
Esta lei, terá vigência neste e no próximo exercício(1984).
Art. 3º.
O Decreto Executivo que abrir o Crédito autorizado nesta lei, fará a classificação econômica da despesa e indicará a fonte de recurso.