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- Legislação [Lei Nº 305 de 11 de Outubro de 1985]
LEI N° 305/85 DE 11 DE OUTUBRO DE 1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR A COMPRA DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar compra com o Sr. LADISLAU TOMAS DE FREITAS, de um terreno Rural, , sem construção, sítio lages-taboca, neste Município, com área de 2.500m², com os seguintes limites e medidas: ao Norte com a Estrada Vicinal de Tabocas, medido 50m, ao sul e leste e ao oeste medindo 50m de cada frente com terras de proprietário.
Art. 2º.
O omóvel ora adquerido por compra, destina-se á construção de uma UNIDADE ESCOLAR DE 1° GRAU.