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- Legislação [Lei Nº 308 de 12 de Dezembro de 1985]
LEI N° 308/85 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985
AUTORIZA a comprar um imóvel sem construção, para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a comprar um imóvel, sem construção, do Sr. josé Vieira da Costa e sua mulher, com área de 25.000m² limitando-se ao Norte com, ao Sul, com Prefeitura munciipal de Ubajara, ao Leste, com a Prefeitura Munciipal de Ubajara, e a Oeste, com terras de José Vieira da Costa e sua mulher.
Art. 2º.
O imóvel era comprado, complementará um terreno do Patrimônio Público Municipal, e destina-se a dar constinuada à construção do conj. Residencial, estádio Municipal e Prado, e localiza-se no bairro “Sebastião Gomes Parente”.