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- Legislação [Lei Nº 244 de 20 de Abril de 1979]
LEI N° 244/70 DE 20 DE ABRIL DE 1979
REVOGA A LEI N° 18, de 06 de julho de 1965 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Ficam, por força desta lei, revogadas integralmente os dispositivos constantes da lei Municipal n° 18 de 06 de julho de 1965.
Art. 2º.
O imóvel de legítima propriedade da União Operária são José de Ubajara, sucessora legal de cículo dos trabalhadores cristão de ubajara, passará a ser de fato e de direito a figurara no patrimônio daquele instituição, inclusive um prédio nele existente, construido com recursos provenientes do governo federal, em subvenção destinada ao Município de Ubajara.
Art. 3º.
O prédio construido no terreno desapropriada as forma da lei era revogada, se destina a escola mnatida pela União Operária São josé de Ubajara.