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- Legislação [Lei Nº 247 de 27 de Julho de 1979]
LEI N 247/79 DE 27 DE JULHO DE 1979
Autoriza a abrir adicional, ao orçamento vigente, o crédito no valor de 300.000.00, Suplementar a dotação que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Sr. Prefeito Municipal de Ubajara, autorizado a abrir, adicional ao orçamento viegente, o crédito no valor Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), suplementar a seguinte dotação orçamentária:
03.00 – SECRETRIA DE AGRICULTURA E RECURSOS NATURAIS
03.02 – Setor de Mercados, feiras e Matadouro
43000.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4100.000 – INVESTIMENTOS
4110.00 – Obras públicas – construção do matadouro público
Dotação orçamentária Cr$ 100.000,00
Supl. Dec. N° 108, de 02.07.79 Cr$ 100.000,00
Passa de Cr$ 200.000,00
Para Cr$ 500.000,00
(aumento de Cr$ 300.000,00)
O Decreto Executivo que abrir o crédito autorizado neste artigo, indicará a fonte de recursos para o atendimento da despesa autorizada.