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- Legislação [Lei Nº 248 de 27 de Julho de 1979]
LEI N° 248/79 DE 27 DE JULHO DE 1979
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial no valor de Cr$ 37.000,00, para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do poder Executivo, autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, no valor de Cr$ 37.000,00 (trinta e sete mil cruzeiros), destinado a atender a seguinte despesas:
05.00 – SETOR DE DIFUSÃO CULTURAL
084824722.29 – Aquisição de Instrumentos Musicais
4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4100.000 – INVESTIMENTOS
4140.00 – MATERIAL PERMANENTE Cr$ 37.000,00
Art. 2º.
O Decreto Executivo que abrir o crédito autorizado pelo artigo 1° desta lei, fará a classificação funcional-programática – econômica.