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- Legislação [Lei Nº 258 de 28 de Dezembro de 1979]
LEI N° 258/79 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente a crédito suplementar dotações que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito no valor de Cr$ 55.069, 85 (ciquenta e cinco mil sessenta e novo cruzeiros e oitenta e cinco centavos), suplementar as dotações os seguintes:
00.00 – CÂMARA MUNICIPAL
00.01 – 01010012.01 – Funcionamento da Câmara Municipal
3110.00 – Despesas Correntes
3111.00 – Despesas de Custeio
3111.01 – Subsídios dos vereadores
Dotação orçamentária Cr$ 80.028,00
Sup. De. n° 108 de 02.07.79 Cr$ 61.961,85
Passa de Cr$ 141.989,85
Para Cr$ 151.059,70
(aumento de Cr$ 9.869,85)
00.00 – CÂMARA MUNICIPAL
3000.00 – Despesas Correntes
3100.00 – Despesas de Custeio
3111.02 – Diárias
Dotação orçamentária Cr$ 10.000,00
Sup. De. n° 108 de 02.07.79 Cr$ 10.000,00
Passa de Cr$ 20.000,00
Para Cr$ 25.200,00
(aumento de Cr$ 5.200,00)
02.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.02 – 03080302.07 – Manutenção dos serviços da tesouraria, contabilidade, fiscalização e controle
3000.00 – Despesas Correntes
3100.00 – Despesas de Custeio
3132.00 – Outros serviços de terceiros
Dotação orçamentária Cr$ 80.000,00
Sup. De. n° 108 de 02.07.79 Cr$ 80.000,00
Passa de Cr$ 160.000,00
Para Cr$ 200.000,00
(aumento de Cr$40.000,00)
O Decreto Executivo que abrir o crédito autorizado neste artigo, indicará a Fonte de recursos para atendimento das despesas.