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- Legislação [Lei Nº 227 de 13 de Janeiro de 1978]
LEI N° 227/78 DE 13 DE JANEIRO DE 1978
Autoriza a venda de equipamento Tipográfico e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ubajara autorizado a vender, em concorrência ou hasta pública, todoo equipamento tipográfico d atipografia municipal pertencente ao Município de Ubajara.