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- Legislação [Lei Nº 262 de 15 de Agosto de 1980]
LEI N° 262/80 DE 15 DE AGOSTO DE 1980
Autoriza a abrir adicional ao orçamento vigente, crédito suplementar ás dotações que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito no valor de Cr$ 400.052,00 (quatrocentos mil, cinquenta e dois cruzeiros), suplementar as dotações seguintes:
00.00 – CÂMARA MUNICIPAL
00.01.01010012.01 – manutenção das atividades da Câmara
3111 Pessoal civil
Dotação orçamentária Cr$ 118.648,00
Supl. Dec. N° 125 de 01.07.80 Cr$ 118.648,00
Passa de Cr$ 237.296,00
Para Cr$ 557.348,00
(aumento Cr$ 320.052,00)
03.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REBURSOS NATURAIS
03.02.11633531.04 - Conclusão do Matadouro e Equipamentos e Material permanente
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Dotação orçamentária Cr$ 200.000,00
Supl. Dec. N° 125 de 01.07.80 Cr$ 200.000,00
Passa de Cr$ 400.000,00
Para Cr$ 480.000,00
(aumento Cr$ 80.000,00)
O Decreto Executivo que abrir o crédito autorizado neste artigo fará indicação da fonte de recursos para atender as despesas.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 15 de agosto de 1980
Salustiano Lima de Aguiar
Prefeito Municipal