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- Legislação [Lei Nº 259 de 30 de Maio de 1980]
LEI N° 259/80 DE 30 DE MAIO DE 1980
Cria, sob a forma autárquica, a Sociedade de Assistências Médica Odontológica de Ubajara e estabelece outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criada sob a autarquia, com foro neste Municpio e com vicunlação direta ao Chefe do Poder Excecutivo, a Sociaedade de assistência Médico-Odontológico de Ubajara, com a finalidade de manter o Hospital Geral de Ubajara e o Posto de Saúde de Araticum.
Art. 2º.
Gozará, a Assistência Médico-Odontológico de Ubajara, como autarquia municipal dos limites de lei da autarqui administrativa, financeira e patrimonial, além dos previlégios legais próprios de sua natureza jurídica.
Art. 3º.
A sociedade de assistência médico-odontológico de Ubajara por intermédio do Hospital e posto de saúde, assistência médico-hospitalar em diversas especialidades, como clínicas médicas, clínicas cirúrgicas, obstetrícia, pediatria, serviço de emergência e a medica preventiva.
Art. 4º.
O Hospital Geral de Ubajara localiza-se-á na cidade de Ubajara, com com assistência extensiva aos municípios circunvizinhos, compreendendo tiángua, Viçosa do Ceará, Ibiapina, Guaraciaba do Norte, São Benedito, Freicherinha, Mucambo, Carnaubal, Pacujá e Piracururuca, este último no estado do Piaui.
Art. 5º.
A assistência médica-ondontológica de Ubajara, funcionará com recurso proório da Prefeitura Municipal de Ubajara e financiamento através do Programa Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS.
Art. 6º.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ubajara baixará dentro de 30 (trinta) dias decreto regulamentando a Presente Lei.