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- Legislação [Lei Nº 260 de 30 de Maio de 1980]
LEI N° 260/80 DE 30 DE MAIO DE 1980
Autoriza a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder executivo Municipal, abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial na importância de Cr$ 68.370,37 sessenta e oito mil, trezentos e setenta cruzeiros e trinta e sete centavos), destinado a satisfazer despesas com o serviço de conservação, incluindo reparo geral cukja classificação funcional programática e econômica será:
01.00 – GOVERNO MUNICIPAL
01.01.03000000.00 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01.01.0330000.00 – SEGURANÇA PÚBLICA
01.01.03301770.00 – POLICAMENTO MILITAR
01.01.03301772.33 – Serviço de reparo geral no prédio da Delegacia de Polícia da cidade.
3000.00 – DESPESAS CORRENTES
3100.000 – DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 – Outros serviços e encargos Cr$ 68.370,37
Art. 2º.
O Decreto Executivo que abrir o crédito autorizado por esta Lei, indicará a fonte de recursos para atendimentos das despesas realizadas.