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- Legislação [Lei Nº 263 de 15 de Agosto de 1980]
LEI N° 263/80 DE 15 DE AGOSTO DE 1980
Autoriza a abrir adicional ao orçamento Vigente o crédito especial para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo MunicipaL autorizado a abrir, adicional’ ao orçamento vigente o crédito especial no valor de Cr$ 690.000,00 (seiscentos e no venta mil cruzeiros),destinado a atender despesas com a construção de dois açudes,em convênio com o Prodecor nas regioões de Baixa Funda e Curral Velho e de três Cacimbões em alvenaria, sendo dois na região do Sertão e um na região do fim do córrego,neste município,com a seguinte classifição funcional programatica:
03.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS NATURAIS
03.01.0454077 .18 - Construção de dois açudes nas regiões de Baixa Funda e Curral Velho.
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.0.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 600.000,00
05.00 - SECRETA RIA DE EDU CAÇÃO E CULTURA,SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
05.05.13764471-19 – Construção de três Cacimbões em alvenaria,sendo dois na região do sertão e um na região fim do corrego
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.0.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 90.000,00
O decreto executivo que abrir o credito autorizado neste artigo,indicará a fonte de recursos para atendimentos das despesas.
Art. 2º.
Pica outrossim autorizado a Celebrar Convênio cóm o POLONOHDESTE - MA – PRODECQR, para construção de 03 AÇUDES para uso de Servidão Público.