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- Legislação [Lei Nº 265 de 26 de Setembro de 1980]
LEI N° 265/80 DE 26 DE SETEMBRO DE 1980
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abril adicional ao orçamento vigente o crédito especial para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito especial no valor de Cr$ 8.000,00,00 (oito mil cruzeiros) destinado a satisfazer despesas com a pavimentação asfaltica das ruas da cidade.
Art. 2º.
Cabe ao Chefe do Poder Executivo, por ocasião da abertura do crédito respectivo,classificar a despesa de acordo com a função programática e por objeto de gasto.
Art. 3º.
O Decreto Executivo que abrir o credito autorizado nesta Lei fará indicação da fonte de recursos para at endimento das despesas realizadas.