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- Legislação [Lei Nº 268 de 14 de Novembro de 1980]
LEI N° 268/80 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1980
Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal de Ubajara a fazer doações de imóveis a CODAGRO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o chefe de Poder Executivo linicipal de Ubajara, credenciado a fazer doação de dois imóveis pertencentes ao Município à Companhia Cearense de Desenvolvimento Agropecuário - CODAGRO, situados nesta cidade no bairro monte castelo.
Um dos imóveis fica à rua José Agapito Pereira e mede 6L- palmos de frente por 150 palmos de fundos limitando-se ao norte com João Alberto da Silva ao sul com Joaquim Lobo de Macedo ao leste com à rua José Agapito Pereira e a oeste com Oscar de Oliveira Magalhães para construção de um escritório da CODAGRO.
Outro terreno* situado também no bairro mente castelo medindo 25 metros de frente por 30 metros de fundos limitando- se ao nascente poente e oeste com terras do patrimônio público municlpal para construção de um galpão para tratores e implementos da CODAGRO.
Art. 2º.
Esta doação tera validade de um ano findo no qual não tendo sido construídos escritórios e galpão pela CODAGRO será o mesmo revertido, ao patrimônio públioo municipal.