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- Legislação [Lei Nº 271 de 12 de Dezembro de 1980]
LEI N° 271/80 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir, adicional ao orçamento vigente o créditoespecial no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para satisfazer com a construção de um prédio, nesta cidade para o Forum desta Comarca, cuja classificação funcional-programática econômica será a seguinte:
02000000.00 - JUDICIÁRIA
02040000.00 - PROCESSO JUDICIÁRIO
02040130.00 - AÇÃO JUDICIÁRIA
O204013I.2O - Construção de um prédio destinado a Forum
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 2.000.000,00
Art. 3º.
O decreto Executivo que abir o credito autorizado nesta lei,fará indicação da fonte de recursos para o atendimento das despesas realizadas.