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- Legislação [Lei Nº 167 de 19 de Abril de 1974]
LEI N° 167/74 DE 19 DE ABRIL DE 1974
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito especial no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) a dotação abaixo:
TÍTULO – 6 – EDUCAÇÃO E CULTURA
6 – EDUAÇÃO FÍSICA E DESPORTO
4.2.0.0 – Inversões finaneiras
4.2.1.0 – Aquisição de imóveis Cr$ 30.000,00
Art. 2º.
O crédito de que trat o artigo 1º desta lei, destina-se a compra de um terreno de 270 palmos de frente, sendo 148,5 , com meio quarteirão de fundos e os restantes 121,5, com fundos correspondentes na Rua Monsenhor Eufrásio nesta cidade, bem como ao pagamento de despesas de cartório.
Art. 3º.
Fica o Chefe do executivo Municipal autorizado a doar o terreno de que trata o art. 2°, ao Estado do Ceará, para que nele seja construido um Ginásio Coberto.