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- Legislação [Lei Nº 177 de 11 de Outubro de 1974]
LEI N° 177/74 DE 11 DE OUTUBRO DE 1974
Autoriza a abrir crédito especial na importância de Cr$ 5.000,00 para pagamento de terreno.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito especial no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil) à dotação abaixo:
4000.00 – Despesas de Capital
420.00 – Inversões financeiros
4210.09 – Aquisição de Imóveis
Art. 2º.
O crédito de que trata o arquivo 1° desta Lei, se desrina ao pagamento d eum terreno cuja aquisição foi autorizado pela Lei n° 148, de 11 de maio de 1973.