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- Legislação [Lei Nº 208 de 15 de Abril de 1977]
LEI N° 208/77 DE 15 DE ABRIL DE 1977
Autoriza a abrir ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica aberto ao orçamento vigente o crédito especial no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) destinado ao pagamento de despesas autorizada pela Lei n° 098 de 02 de junho de 1971 – GABINETE DO PREFEITO.