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- Legislação [Lei Nº 219 de 23 de Setembro de 1977]
LEI N° 219/77 DE 23 DE SETEMBRO DE 1977
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o credito especial no valor de CrS 91.527,62 (noventa e um mil,quinhentos e vinte e sete cruzeiros e sessenta e dois centavos), destinado a satisfazer d&spesas com os serviços de instalação eletrica do Parque Permanente de Exposições.
Art. 3º.
O decreto Executivo que abir o crédito■autorizado no artigo 1°,desta lei,fará a classificação "funcional-programatica e economica".