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- Legislação [Lei Nº 225 de 9 de Dezembro de 1977]
LEI N° 225/77 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1977
Autoriza abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municioal autorizado .a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial no valor de Crt 198.580,00 (cento e noventa e oito mil,quinhentos e oitenta cruzeiros),destinado a atender as seguintes despesas:
Construçõ de uma lavaderia pública Cr$ 150.00,00
Aquisição de depósito metálico para coleta de lixos Cr$ 8.580,00
reconstrução de calçamento Cr$40.000,00
Art. 3º.
O Decreto executivo que abrir o crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, fará a classificação funcional-programática econômica.