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  • Legislação [Lei Nº 391 de 26 de Abril de 1991]



 

LEI N° 391/91 DE 26 DE ABRIL DE 1991

    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OVA VENEZA - - - ACNV

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA

      Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   
        Art. 1º.    É reconhecida como de utilidade pública, na forma e para os fins divisados em lei a sociedade civil sem fins lucrativos e de caráter beneficiente e filantrópico, denominada ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE NOVA VENEZA ~ ACNV - com sede e foro jurídico no município de Ubajara,
          Art. 2º.   
          Art. 2º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 26 de abril de 1991

            Ênio Braga de Carvalho

            Prefeito Municipal

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