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- Legislação [Lei Nº 121 de 24 de Fevereiro de 1972]
LEI N° 121/72 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1972
Autoriza o Poder Executivo a subscrição de Petróleo Brasileiro S/A-PETROBRAS - e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a subscriçao de novas ações de qualquer natureza da Petroleo Brasileiro, S/A.-PBTROBRÁS-podendo para esse fim constituir procurador.
Art. 2º.
As ações objeto de novas subscrições, serão automaticamente incorporadas ao património público deste município pelo valor nominal de sua aquisição.
Art. 3º.
Para ocorrer ao pagamento das despesas necessárias com o montante das subscrições, fica o Poder Sxecutivo autorizado a encaminhar mensagem solicitando a abertura do crédito especial respectivo, que correra a conta dos saldos disponíveis na arrecadação do exercício vigente.’