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- Legislação [Lei Nº 122 de 24 de Fevereiro de 1972]
LEI N° 122/72 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1972
Autoriza o Poder Executivo de Ubajara a alienar bens pertencentes ao município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal de Ubajara credenciado a alienar bens do município na conformidade da Lei N° 9.457, de 4 de junho de 1971, ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ, art. 44, VII.
Art. 2º.
O credenciamento de que trata o artigo anterior será aplicado a venda do imóvel até então ocupado pelos restos do antigo Parque Infantil desta cidade.
Art. 3º.
O terreno mencionado no artigo 2° desta lei, tem como limites o seguinte: ao norte, com a Rua Padre Moacir, ao sul com a Avenida Dr. Joaquim Fontenele, ao leste com a Rua Mons. Eufrásio e a oeste com a Rua José Agapito Pereira.
Art. 4º.
Caberá ao alienante construir no imóvel adequirido somente casas comerciais ou similares, sendo portanto prolbidaa a edificação de todo e qualquer prédio destinado a abrigar ou servir a BOATE ou ramo de igual categoria.
Art. 5º.
Para cumprimento dos dispostas constante desta Lei serão observados os mesmos critérios já adotados com relação a preço.