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- Legislação [Lei Nº 126 de 17 de Julho de 1972]
LEI N° 126/72 DE 17 DE JUHO DE 1972
Abre crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica a Prefeita Municipal de Ubajara autarizada a criar, na Quadro dos Servidores Públicas do Município,as seguintes cargas:
ENCARREGADO DO POSTO DE REVENDA-CODAGRO, – com vencimentas mensais de Cr$ 150,00,a partir de 1° de janeiro de 1972;
ENCARREGADO DA AGENCIA POSTAL de Araticum, com vencimentos mensais de Cr$ 182,40 (salário Mínimo regional), a cemeçar de 1° de junho de 1972;
ENCARREGADO DO CENTRO DF ABASTECIMENTO D‘AGUA de Araticum, com vencimentos mensais de 150,00, a contar de 1° de agosto de 1972;
VIGIA DO CENTRO DF ABASTECIMENTO Aratigum, com vencimentos mensais de Cr$ 70,00, a partir de I° de agosto de 1972.
Art. 2º.
Para Custear as despesas constantes da artiga 1° , fica a Chefe de Executivo Municipal autarizada a abrir a credito especial de 4.176,80 (quatro mil cento e setenta e seis cruzeiras e oitenta centavos). adicional ao orçamento vigente, conforme indica:
3 – RECURSOS NATURAIS E AGROPECUÁRIOS
9 – DIVERSOS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DF CUSTEIO
3.1.1.0 - Pesseal
3.1.1,1 - Pesseal Civil. Cr$ 1.800,00
4 – VIAÇÁO,TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
6 – comunicações
3.0.0.0-DISPESAS CORRENTES
3.1.0.O-DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0-Pessaal
3.1.1.1-Pessaal Civil Cr$ 1.276,80
9 – SERVIÇOS URBANOS
1 – SERVIÇO D’AGUA E ESGOTOS
3.0.0.0-DISPESAS CORRENTES
3.1.0.O-DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0-Pessaal
3.1.1.1-Pessaal Civil Cr$ 1.100,00