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- Legislação [Lei Nº 140 de 25 de Novembro de 1972]
LEI N°140/72 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1972
Autoriza a abertura de crédito adicional, especial à dotação que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Cxecutuvo Municipal autorizado a abrir, adicional ao ^rçamento vigente, o credito de 1 1.000,00 (um mil cruzeiros,especial a dotação que indica:
TÍTULO 8 – BEM ESTAR SOCIAL
6 – HABITAÇÃO
4000.00 – Despesas de Capital
4000.00 – Inversões financeiras
4210 86 – Aquisição de imóveis Cr$ 1.000,00
Art. 2º.
O crédito acima se destina a aquisição de um terreno para aforamento,na povoação de furnalhão, Dístrito de Airaticum.