- Início
- Legislação [Lei Nº 18 de 23 de Março de 2020]
Lei N° 18/2020
Número
N° 18/2020
N° 18/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/03/2020
23/03/2020
Ementa
A Câmara Municipal de Ubajara acaba de aprovar o Projeto de Lei nº 018/2020, que dispõe sobre a Proibição de interrupção de fornecimento de água e energia pelas concessionárias, enquadrando-se todas as unidades de consumidores, enquanto perdurar a ameaça biológica do COVID-19.
A Câmara Municipal de Ubajara acaba de aprovar o Projeto de Lei nº 018/2020, que dispõe sobre a Proibição de interrupção de fornecimento de água e energia pelas concessionárias, enquadrando-se todas as unidades de consumidores, enquanto perdurar a ameaça biológica do COVID-19.