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- Legislação [Lei Nº 780 de 21 de Agosto de 2007]
LEI N° 780/2007 DE 21 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a autorização ao executivo Municipal doar terreno e poço profundo a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Sítio Pitanga e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ubajara Ari de Oliveira Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, etc , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal de Ubajara, autorizado a fazer doação de um terreno medindo 5,0m (cinco metros) de frente por 5,0m(cinco metros), totalizando uma área de 75,0m2 (vinte e cinco
metros quadrados) com um poço profundo construido, localizado 10 Sitio Pitanga, para a Associação Comunitária da Sitio Pitanga, com sede no Sitio Pitanga, nesta Cidade de Ubajara.