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- Legislação [Lei Nº 1519 de 28 de Junho de 2022]
LEI N° 1519/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022
DECRETA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇAO UBAJARENSE DE AEROMODELISMO, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, Renê de Almeida de Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Define como entidade de Utilidade Pública a Associação Ubajarense de Aeromodelismo, localizada na sede do Município de Ubajara.
Art. 2º.
A entidade, detentora do CNPJ no 11.266.080/0001-48, foi fundada em 20 de outubro de 2009.