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  • Legislação [Lei Nº 1239 de 12 de Setembro de 2018]



 

LEI Nº1.239/2018. 12 DE SETEMBRO DE 2018.

    DENOMINA TERMINAL DE PASSAGEIROS: MARIA AGUIAR VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

       

        PREFEITO MUNICIPAL DE UBJARA- CE.

        Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara-CE  aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

          Art. 1º.   
          Art. 1º.    Fica denominado de TERMINAL DE PASSAGEIROS MARIA AUIAR VASCONCELOS, o terminal de passageiros revitalizado no centro da cidade de Ubajara, neste Município.
            Art. 2º.   
            Art. 2º.    A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.
              Art. 3º.   
              Art. 3º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – CE, 12 DE SETEMBRO DE 2018.

                Renê de Almeida Vasconcelos – Prefeito Municipal

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