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- Legislação [Lei Nº 1233 de 28 de Junho de 2018]
LEI N° 1.233/2018, DE 28 DE JANEIRO DE 2018.
DEFINE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DESPORTIVA UBAJARAENSE - LDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE UBJARA- CE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara-CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Define como entidade de UTILIDADE PÚBLICA a LIGA DESPORTIVA UBAJARARENSE-LDU, localizada na Rua 31 de Dezembro, 78 centro, Ubajara-CE.
Art. 2º.
A entidade detentora do CNPJ 03.914.964/0001-33, foi fundada em 01 de março de 2000, é uma sociedade civil com sede e foro no Município de Ubajara, Estado Ceará, “é de destina a dirigir difundir e incrmentar os despostos no Município (...)”, (conf. Estatuto art. Primeiro).